AREsp 2557368 - DECISAO

AREsp 2557368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de levantamento do sequestro demandaria o reexame de questões fático-probatórias acerca da origem dos imóveis, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, a instância originária concluiu pela insuficiência de elementos para desvincular os bens das práticas criminosas e indicou a possibilidade de aplicação do sequestro alargado e de perda dos bens.

Parties
Agravante: IVAN CLAUDIO CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Levantamento De Sequestro, Sequestro Alargado, Perda De Bens, Lavagem De Ativos, Tráfico Internacional De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Levantamento De Sequestro Sequestro Alargado Perda De Bens Lavagem De Ativos Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ingerência sobre matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da origem lícita de bens apreendidos
  3. 3 possibilidade de sequestro alargado e perda de bens em função de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de levantamento do sequestro demandaria o reexame de questões fático-probatórias acerca da origem dos imóveis, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; além disso, a instância originária concluiu pela insuficiência de elementos para desvincular os bens das práticas criminosas e indicou a possibilidade de aplicação do sequestro alargado e de perda dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.