RMS 68214 - DECISAO

RMS 68214 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando há recurso cabível com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF); ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo quanto à licitude dos valores bloqueados; há elementos fáticos que justificam a constrição e superveniente sentença condenatória e apelação pendente que tornam prematura a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSÉ CASSONI RODRIGUES GONÇALVES; Recorrido/órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens, Excesso De Prazo, Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Prova Da Origem Lícita De Valores
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Restituição De Bens Excesso De Prazo Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Prova Da Origem Lícita De Valores

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Parties

JOSÉ CASSONI RODRIGUES GONÇALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de constrição patrimonial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando há recurso cabível com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF); ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo quanto à licitude dos valores bloqueados; há elementos fáticos que justificam a constrição e superveniente sentença condenatória e apelação pendente que tornam prematura a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo (Ação Penal n. 0010573-76.2011.4.03.6181).