AREsp 2669097 - DECISAO

AREsp 2669097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 1º, §4º, da LC 105/2001) não guarda pertinência com a matéria suscitada, havendo dissociação entre a matéria recursal e o dispositivo indicado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELIUD SOUSA DE CASTRO; Recorrente: MARTA MARIA D AVILA ARGOLLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Decreto Lei 3.240/41, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Medida Cautelar Excesso De Prazo Decreto Lei 3.240/41 Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO ELIUD SOUSA DE CASTRO

Recorrente

MARTA MARIA D AVILA ARGOLLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001
  2. 2 ilegalidade das provas advindas de decisão de quebra de sigilo por ausência de fundamentação
  3. 3 excesso de prazo da medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 1º, §4º, da LC 105/2001) não guarda pertinência com a matéria suscitada, havendo dissociação entre a matéria recursal e o dispositivo indicado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.