REsp 1427349 - DECISAO

REsp 1427349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a alegação de boa-fé dos adquirentes exigiria reexame de fatos e circunstâncias da compra e pagamento dos imóveis, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, considerou-se válida a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão recorrido; a questão das custas não foi devidamente prequestionada, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: DIONÍSIO FERNANDES; Recorrente: NELY CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Cautelar, Custas Processuais Em Ação Penal, Fundamentação Per Relationem, Má Fé Na Aquisição De Bens, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Sequestro De Bens Medida Cautelar Custas Processuais Em Ação Penal Fundamentação Per Relationem Má Fé Na Aquisição De Bens Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIONÍSIO FERNANDES

Recorrente

NELY CRISTIANE DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da condenação ao pagamento de custas em ação penal
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Pedido dos recorrentes de suspensão do processo penal para juntada de cópias de ações cíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a alegação de boa-fé dos adquirentes exigiria reexame de fatos e circunstâncias da compra e pagamento dos imóveis, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, considerou-se válida a fundamentação per relationem utilizada pelo acórdão recorrido; a questão das custas não foi devidamente prequestionada, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.