AREsp 156665 - DECISAO

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O pedido tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto, porque o bem objeto da demanda foi alienado antecipadamente nos autos correspondentes; em face da alienação superveniente do bem, julga-se prejudicado o agravo e não há mais pedido a ser apreciado.

Parties
Agravado: Fábio Lechuga Guimarães Fernandes; Agravante: União; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante (interposto): Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Sequestro De Bens, Alienação Antecipada De Bens, Mandado De Segurança, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Fábio Lechuga Guimarães Fernandes

Agravado

União

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Advocacia-Geral da União

Agravante (interposto)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da venda/alienação antecipada de bem sequestrado antes da conclusão do inquérito
  2. 2 necessidade de demonstração de possibilidade de perda ou deterioração do bem nos termos do art. 120, §5º do CPP
  3. 3 ofensa aos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da perda do objeto, porque o bem objeto da demanda foi alienado antecipadamente nos autos correspondentes; em face da alienação superveniente do bem, julga-se prejudicado o agravo e não há mais pedido a ser apreciado.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.