AREsp 156665 - DECISAO

AREsp 156665 - DECISAO

Verificou-se, nos autos, que o bem objeto do pedido (caminhão) já foi alienado antecipadamente, nos termos já solicitados pelo Ministério Público Federal; diante da perda do objeto, o pedido restou prejudicado, motivo pelo qual a instância decidiu julgar o pedido prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Agravado/recorrido: Fábio Lechuga Guimarães Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (pedido Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
pedido prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Sequestro De Bens, Alienação Antecipada De Bens Apreendidos, Devido Processo Legal E Presunção De Inocência, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Sequestro De Bens Alienação Antecipada De Bens Apreendidos Devido Processo Legal E Presunção De Inocência Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Fábio Lechuga Guimarães Fernandes

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (pedido Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a alienação antecipada de bem sequestrado antes da conclusão do inquérito?
  2. 2 Foi demonstrada a possibilidade de perda ou deterioração do bem nos termos do art.120, §5º do CPP?
  3. 3 Há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

Verificou-se, nos autos, que o bem objeto do pedido (caminhão) já foi alienado antecipadamente, nos termos já solicitados pelo Ministério Público Federal; diante da perda do objeto, o pedido restou prejudicado, motivo pelo qual a instância decidiu julgar o pedido prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Pedido julgado prejudicado por perda do objeto
  • Publique-se