RMS 67793 - DECISAO

RMS 67793 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para substituir o recurso próprio contra decisão de sequestro/apreensão passível de apelação; não se verificou ilegalidade, abuso ou teratologia no ato atacado, e as questões sobre a origem dos recursos e eventual uso da estrutura empresarial exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, o sequestro foi fundamentado em indícios e no Decreto-Lei nº 3.240/1941, que não exige comprovação de origem ilícita.

Parties
Impetrante/recorrente: Americas Trading Group S.A.; Órgão Coator/decisor De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente/contrarrizante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Assecuratória, Uso De Estrutura Empresarial Para Crimes, Decreto Lei Nº 3.240/1941, Capacidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Medida Assecuratória Uso De Estrutura Empresarial Para Crimes Decreto Lei Nº 3.240/1941 Capacidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf

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Parties

Americas Trading Group S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/contrarrizante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso cabível
  2. 2 fundamentação do sequestro/arresto com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem lícita dos bens, incompatível com o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para substituir o recurso próprio contra decisão de sequestro/apreensão passível de apelação; não se verificou ilegalidade, abuso ou teratologia no ato atacado, e as questões sobre a origem dos recursos e eventual uso da estrutura empresarial exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, o sequestro foi fundamentado em indícios e no Decreto-Lei nº 3.240/1941, que não exige comprovação de origem ilícita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.