AREsp 2682656 - DECISAO

AREsp 2682656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem avaliou adequadamente os requisitos da cautelar, que o sequestro é válido nos termos do Decreto-Lei 3.240/1941 e pode recair sobre quaisquer bens do investigado, e que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA MACHADO; Recorrente: PLASTMED LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares Patrimoniais, Decreto Lei 3.240/1941, Verbas De Natureza Alimentar, Proporcionalidade Da Constrição
Processo Penal Direito Penal Sequestro De Bens Medidas Cautelares Patrimoniais Decreto Lei 3.240/1941 Verbas De Natureza Alimentar Proporcionalidade Da Constrição

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA MACHADO

Recorrente

PLASTMED LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do sequestro de bens nos termos do Decreto-Lei 3.240/1941
  2. 2 exigência de fundamentação quanto aos requisitos da cautelar (art.315, §2º, IV, CPP)
  3. 3 alcance do sequestro sobre bens não diretamente produto do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem avaliou adequadamente os requisitos da cautelar, que o sequestro é válido nos termos do Decreto-Lei 3.240/1941 e pode recair sobre quaisquer bens do investigado, e que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.