AREsp 2648125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal Regional Federal, que concluiu pela não demonstração da origem lícita dos valores apreendidos, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KALON SERVICOS LTDA; Embargante: KALON CONTABILIDADE LTDA; Investigado; Sócio Da Embargante: Ivan Claudio Cordeiro; Pessoa Física Com Valores Bloqueados: Hosana; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissão/inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Origem Lícita Dos Bens, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas Sequestro De Bens Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

KALON SERVICOS LTDA

Agravante

KALON CONTABILIDADE LTDA

Embargante

Ivan Claudio Cordeiro

Investigado; Sócio Da Embargante

Hosana

Pessoa Física Com Valores Bloqueados

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissão/inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Decretação de sequestro com base em indícios veementes da origem ilícita (art. 126 CPP)
  3. 3 Requisitos para restituição de bens apreendidos (comprovação da origem lícita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal Regional Federal, que concluiu pela não demonstração da origem lícita dos valores apreendidos, situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.