AREsp 2735088 - DECISAO

AREsp 2735088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de incompetência territorial estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (art.108 CPP) e a pretensão de reforma da manutenção do sequestro exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ).

Parties
Vítima E Fiel Depositário: Altair Fidelis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Competência Territorial, Preclusão, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Sequestro De Bens Competência Territorial Preclusão Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Altair Fidelis

Vítima E Fiel Depositário

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da exceção de incompetência territorial por não arguição no prazo de defesa (art.108 CPP)
  2. 2 requisitos para decretação de sequestro de bens (indícios veementes de origem ilícita)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de incompetência territorial estava preclusa por não ter sido suscitada no momento processual oportuno (art.108 CPP) e a pretensão de reforma da manutenção do sequestro exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ (fundamento também no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Manter a decisão que deferiu o sequestro de bens e nomeou Altair Fidelis como fiel depositário (conforme acórdão do TJBA)