AREsp 2779404 - DECISAO

AREsp 2779404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dúvidas sobre a boa-fé nas alterações societárias e sobre a origem lícita dos bens), configurando óbice da Súmula n. 7 do STJ à apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: ICM TRANSPORTES LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigada: Izabel Casserley Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Boa Fé Na Transferência Societária
Penal Processo Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Boa Fé Na Transferência Societária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ICM TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Izabel Casserley Martins

Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da boa-fé nas alterações societárias para levantamento de medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (dúvidas sobre a boa-fé nas alterações societárias e sobre a origem lícita dos bens), configurando óbice da Súmula n. 7 do STJ à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.