REsp 1884434 - DECISAO

REsp 1884434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a presença de indícios robustos de que a aquisição do imóvel tinha origem espúria (transferência de vultosa quantia do líder da organização para o recorrente, ausência de documentos que comprovassem a boa-fé e a licitude da aquisição), matéria que deve ser aprofundada na instrução criminal e não reexaminada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu o sequestro do imóvel.

Parties
Recorrente: OSCAR NUNES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Boa Fé Na Aquisição De Propriedade, Indícios De Origem Ilícita De Patrimônio, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Hipótese De 'laranja', Julgamento Extra E Ultra Petita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Boa Fé Na Aquisição De Propriedade Indícios De Origem Ilícita De Patrimônio +4 more

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Parties

OSCAR NUNES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção do sequestro de imóvel em face de indícios de origem ilícita
  2. 2 comprovação da boa-fé e da licitude da aquisição do imóvel
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou a presença de indícios robustos de que a aquisição do imóvel tinha origem espúria (transferência de vultosa quantia do líder da organização para o recorrente, ausência de documentos que comprovassem a boa-fé e a licitude da aquisição), matéria que deve ser aprofundada na instrução criminal e não reexaminada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu o sequestro do imóvel.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.