REsp 2074541 - DECISAO

REsp 2074541 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do sequestro: houve condenação penal transitada em julgado do líder da organização criminosa; a transmissão do imóvel e as benfeitorias ocorreram em momento contemporâneo aos delitos; os recorrentes não demonstraram a origem lícita dos recursos (ônus da prova do art.156 CPP); existem elementos probatórios (incluindo interceptações) indicando a utilização de recursos ilícitos nas benfeitorias (R$ 420.000,00); a menção ao Decreto-lei 3.240/41 foi apenas reforço; e para alterar tal conclusão seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Parties
Recorrente/embargante: MARIA JAILMA DE LIRAL; Recorrente/embargante: DANIEL BELTRAO LIRAL; Recorrente/embargante: ANDREA DE LIRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Sequestro De Bens, Embargos De Terceiro, Prescrição, Origem Lícita De Recursos, Perdimento De Bens, Art. 126 Do CPP, Decreto Lei 3.240/41, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Penal Processual Penal Sequestro De Bens Embargos De Terceiro Prescrição Origem Lícita De Recursos Perdimento De Bens Art. 126 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA JAILMA DE LIRAL

Recorrente/embargante

DANIEL BELTRAO LIRAL

Recorrente/embargante

ANDREA DE LIRAL

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do sequestro de imóvel apesar de prescrição de alguns crimes
  2. 2 ônus da prova sobre a origem lícita dos recursos (art.156 CPP)
  3. 3 alegada inovação de fundamentação com menção ao Decreto-lei 3.240/41

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção do sequestro: houve condenação penal transitada em julgado do líder da organização criminosa; a transmissão do imóvel e as benfeitorias ocorreram em momento contemporâneo aos delitos; os recorrentes não demonstraram a origem lícita dos recursos (ônus da prova do art.156 CPP); existem elementos probatórios (incluindo interceptações) indicando a utilização de recursos ilícitos nas benfeitorias (R$ 420.000,00); a menção ao Decreto-lei 3.240/41 foi apenas reforço; e para alterar tal conclusão seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se