AREsp 2079263 - DECISAO

AREsp 2079263 - DECISAO

Diante do conjunto probatório descrito nas instâncias ordinárias (relatórios de quebra de sigilo bancário, movimentações financeiras e decisão da Justiça Federal reconhecendo grupo econômico entre as instituições), não é possível desconstituir a conclusão sobre materialidade e autoria sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a lei (Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º) autoriza o sequestro de bens em poder de terceiros quando demonstrada aquisição dolosa ou com culpa grave, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravantes: Agravantes; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Valores, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Sequestro De Bens Indisponibilidade De Valores Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 legalidade do sequestro de bens de terceiros

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório descrito nas instâncias ordinárias (relatórios de quebra de sigilo bancário, movimentações financeiras e decisão da Justiça Federal reconhecendo grupo econômico entre as instituições), não é possível desconstituir a conclusão sobre materialidade e autoria sem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a lei (Decreto-Lei n. 3.240/1941, art. 4º) autoriza o sequestro de bens em poder de terceiros quando demonstrada aquisição dolosa ou com culpa grave, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.