RMS 71052 - ACORDAO

RMS 71052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que admite recurso com efeito suspensivo (art.5º II Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e, subsidiariamente, porque a decisão que decretou o sequestro está devidamente fundamentada com indícios e documentos aptos a justificar a medida nos termos dos arts.125, 126 e 132 do CPP, não configurando ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro De Bens, Cabimento De Mandado De Segurança, Recurso Com Efeito Suspensivo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Arts. 125, 126 E 132 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Sequestro De Bens Cabimento De Mandado De Segurança Recurso Com Efeito Suspensivo Fundamentação Da Decisão Judicial Arts. 125, 126 E 132 Do CPP

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Parties

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Acórdão (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com recurso com efeito suspensivo
  2. 2 verificação da suficiência da fundamentação para decretação do sequestro de bens com base nos arts.125, 126 e 132 do CPP
  3. 3 identificação do recurso próprio contra a decisão de sequestro (apelação, art. 593, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial que admite recurso com efeito suspensivo (art.5º II Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e, subsidiariamente, porque a decisão que decretou o sequestro está devidamente fundamentada com indícios e documentos aptos a justificar a medida nos termos dos arts.125, 126 e 132 do CPP, não configurando ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental