REsp 2074541 - ACORDAO

REsp 2074541 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica omissão no julgado de origem, o Tribunal regional examinou as matérias e integrou o acórdão por embargos de declaração; a manutenção do sequestro de bens está justificada pela existência de indícios veementes de que as benfeitorias foram financiadas com recursos provenientes de atividades ilícitas e, para alterar tal conclusão, seria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, posterior julgamento do REsp n. 2.138.537/AL afastou a extinção de punibilidade anteriormente reconhecida.

Parties
Agravante: MARIA JAILMA DE LIRAL; Agravante: DANIEL BELTRAO LIRAL; Agravante: ANDREA DE LIRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Omissão No Julgado, Extinção De Punibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Sequestro De Bens Omissão No Julgado Extinção De Punibilidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JAILMA DE LIRAL

Agravante

DANIEL BELTRAO LIRAL

Agravante

ANDREA DE LIRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgado de origem?
  2. 2 É idônea a manutenção do sequestro de bens perante indícios de origem ilícita?
  3. 3 A posterior extinção de punibilidade afasta a medida cautelar patrimonial?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica omissão no julgado de origem, o Tribunal regional examinou as matérias e integrou o acórdão por embargos de declaração; a manutenção do sequestro de bens está justificada pela existência de indícios veementes de que as benfeitorias foram financiadas com recursos provenientes de atividades ilícitas e, para alterar tal conclusão, seria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, posterior julgamento do REsp n. 2.138.537/AL afastou a extinção de punibilidade anteriormente reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida de sequestro de bens decretada pelas instâncias ordinárias