AREsp 2411977 - DECISAO

AREsp 2411977 - DECISAO

Havendo indícios fundados de que o imóvel registrado em nome da agravante pode, na realidade, integrar patrimônio de réu em processo penal complexo e inexistindo comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição, a manutenção do sequestro mostra-se justificada; ademais, o prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP é indicativo e pode ser mitigado pela razoabilidade diante da complexidade do caso, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IZAURA PEREIRA MONTENEGRO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Excesso De Prazo, Artigo 131 Do Código De Processo Penal, Medidas Assecuratórias, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Sequestro De Bens Excesso De Prazo Artigo 131 Do Código De Processo Penal Medidas Assecuratórias Princípio Da Razoabilidade

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Parties

IZAURA PEREIRA MONTENEGRO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do sequestro de imóvel em face do art. 131, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção de medida assecuratória diante de indícios de ocultação de patrimônio e de uso de interposta pessoa
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade para flexibilizar o prazo de 60 dias do art. 131 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios fundados de que o imóvel registrado em nome da agravante pode, na realidade, integrar patrimônio de réu em processo penal complexo e inexistindo comprovação da origem dos recursos empregados na aquisição, a manutenção do sequestro mostra-se justificada; ademais, o prazo de 60 dias do art. 131, I, do CPP é indicativo e pode ser mitigado pela razoabilidade diante da complexidade do caso, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
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