AREsp 2309586 - DECISAO

AREsp 2309586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP, em razão da complexidade das investigações e da necessidade de diligências e perícias, não impõe automaticamente o levantamento das medidas assecuratórias, sendo legítima a manutenção do sequestro quando perduram seus fundamentos.

Parties
Agravante: DAYVISSON ASSIS MARQUES MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Artigo 131 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj, Medidas Assecuratórias, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Artigo 131 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj Medidas Assecuratórias Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

DAYVISSON ASSIS MARQUES MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 131, I, do CPP e se o decurso de 60 dias impõe levantamento de medidas assecuratórias
  3. 3 manutenção do sequestro de bens em investigações complexas apesar da extrapolação do prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a extrapolação do prazo previsto no art. 131, I, do CPP, em razão da complexidade das investigações e da necessidade de diligências e perícias, não impõe automaticamente o levantamento das medidas assecuratórias, sendo legítima a manutenção do sequestro quando perduram seus fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.