AREsp 2698715 - DECISAO

AREsp 2698715 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pelo levantamento do sequestro por reconhecer excesso de prazo na manutenção da medida constritiva (quase quatro anos sem oferecimento de denúncia), decisão amparada na jurisprudência do STJ que admite o levantamento de cautelares reais diante de excesso de prazo e por ser a reavaliação das circunstâncias fático-probatórias exigida para alterar tal conclusão vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: CJA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Reais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Sequestro De Bens Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Reais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CJA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e manutenção do sequestro de bens
  2. 2 possibilidade de manutenção de medidas assecuratórias além dos prazos legais em investigações complexas e necessidade de decisão fundamentada
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 282, §2º do CPC ao processo penal (art.3º CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pelo levantamento do sequestro por reconhecer excesso de prazo na manutenção da medida constritiva (quase quatro anos sem oferecimento de denúncia), decisão amparada na jurisprudência do STJ que admite o levantamento de cautelares reais diante de excesso de prazo e por ser a reavaliação das circunstâncias fático-probatórias exigida para alterar tal conclusão vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.