REsp 2065662 - DECISAO

REsp 2065662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência dominante de que, em regime de comunhão parcial, o patrimônio do casal pode ser constrito para garantia de reparação de dano e na exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90; acolher o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição apta a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Condenado: JAYME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Recurso Especial Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bem De Família, Perdimento, Reparação Do Dano, Comunhão Parcial De Bens, Embargos De Declaração, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Sequestro De Bens Bem De Família Perdimento Reparação Do Dano Comunhão Parcial De Bens +4 more

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Parties

MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

JAYME

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 possibilidade de sequestro de bem integrante da comunhão parcial de bens para garantia de reparação do dano
  3. 3 alegada violação dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência dominante de que, em regime de comunhão parcial, o patrimônio do casal pode ser constrito para garantia de reparação de dano e na exceção do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90; acolher o pedido implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição apta a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se