AREsp 2593341 - DECISAO

AREsp 2593341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de levantar a medida assecuratória exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem identificado indícios suficientes de origem ilícita e ausência de comprovação da licitude; ademais, a impugnação fundada na alínea 'c' não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos, razão pela qual não se conheceu desse fundamento.

Parties
Agravante: JAQUELINE FERREIRA MORGADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Investigado: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Imóvel, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Sequestro De Bens Indisponibilidade De Imóvel Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAQUELINE FERREIRA MORGADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de sequestro/indisponibilidade de imóvel diante de indícios de lavagem de dinheiro
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que manteria sequestro sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de levantar a medida assecuratória exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem identificado indícios suficientes de origem ilícita e ausência de comprovação da licitude; ademais, a impugnação fundada na alínea 'c' não demonstrou o cotejo analítico exigido entre acórdãos, razão pela qual não se conheceu desse fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ