TutAntAnt 599 - DECISAO

TutAntAnt 599 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque há litispendência em razão de pedido idêntico constante na Tutela Antecipada Antecedente n. 569/MS, pendente de agravo regimental, de modo que deve prevalecer o primeiro feito que chegou à Corte; adicionalmente, não se comprovou que o sequestro atingiu a totalidade do patrimônio do investigado, inexistindo, assim, direito líquido e certo para fins de concessão da medida com fundamento no art.24-A da Lei nº 8.906/1994; por esses motivos, a tutela foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/requerente: CÁSSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo a Quo/impetrado: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de tutela antecipada indeferido liminarmente por litispendência e ausência de direito líquido e certo
Legal Topics
Sequestro De Bens, Honorários Advocatícios, Art. 24 a Da Lei Nº 8.906/1994, Litispendência, Direito Líquido E Certo, Indisponibilidade De Bens
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Tutela Antecipada Antecedente Sequestro De Bens Honorários Advocatícios Art. 24 a Da Lei Nº 8.906/1994 Litispendência Direito Líquido E Certo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Impetrante/requerente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Juízo a Quo/impetrado

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 24-A da Lei nº 8.906/1994 quando a constrição não atinge a totalidade do patrimônio do investigado
  2. 2 Se há direito líquido e certo demonstrado de plano para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Se existe litispendência em razão de pedido idêntico em processo anterior pendente de recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque há litispendência em razão de pedido idêntico constante na Tutela Antecipada Antecedente n. 569/MS, pendente de agravo regimental, de modo que deve prevalecer o primeiro feito que chegou à Corte; adicionalmente, não se comprovou que o sequestro atingiu a totalidade do patrimônio do investigado, inexistindo, assim, direito líquido e certo para fins de concessão da medida com fundamento no art.24-A da Lei nº 8.906/1994; por esses motivos, a tutela foi indeferida nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada indeferido liminarmente por litispendência e ausência de direito líquido e certo

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.