AREsp 2738539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para identificar quais valores estariam vinculados aos períodos de absolvição ou prescrição e para apurar a boa-fé e a licitude da origem dos valores (vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado adequadamente fundamento suficiente do acórdão que indica o uso das contas pela parte envolvida após 2007 (incidindo a Súmula 283/STF). Assim, persistem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DEA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Absolvição, Reexame De Provas (súmula 7), Impugnação Específica (súmula 283/stf), Prova Da Origem Lícita E Boa Fé Do Terceiro
Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Bloqueio De Ativos Financeiros Prescrição Da Pretensão Punitiva Absolvição Reexame De Provas (súmula 7) Impugnação Específica (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

DEA FERREIRA PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de levantamento de bloqueio de ativos por absolvição do filho e por prescrição
  2. 2 aplicação do art. 131, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 110, §1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para identificar quais valores estariam vinculados aos períodos de absolvição ou prescrição e para apurar a boa-fé e a licitude da origem dos valores (vedado pelo Enunciado/Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado adequadamente fundamento suficiente do acórdão que indica o uso das contas pela parte envolvida após 2007 (incidindo a Súmula 283/STF). Assim, persistem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.