AREsp 2938372 - DECISAO

AREsp 2938372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a manutenção do sequestro estava fundada em indícios veementes de procedência ilícita e na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 (abrangendo bens lícitos), que, conjugada à necessidade de proteção de múltiplos credores e à impossibilidade de apurar, na esfera criminal, questões contratuais e liquidatórias sem reexame probatório, justifica indeferir a restituição dos valores; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN RICARDO ZACHOW; Agravante: A. L. C.; Agravante: JANE CLEI TONELLO ZACHOW; Agravante: DALVA MARIA ZACHOW; Agravante: CHARLAN RICARDO ZACHOW; Agravante: GABRIEL TEIXEIRA CARCAVILLA; Agravante: FABIANA LIMA ROCHA SANTOS; Agravante: CARMESINDA FERREIRA LIMA; Agravante: GELSON NOVAK; Agravante: FELIPE BUENO GASTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Sequestro Previsto No Decreto Lei 3.240/1941, Liberação De Valores Sequestrados, Competência Entre Esfera Penal E Cível, Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Direito Financeiro Sequestro De Bens Sequestro Previsto No Decreto Lei 3.240/1941 Liberação De Valores Sequestrados Competência Entre Esfera Penal E Cível +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN RICARDO ZACHOW

Agravante

A. L. C.

Agravante

JANE CLEI TONELLO ZACHOW

Agravante

DALVA MARIA ZACHOW

Agravante

CHARLAN RICARDO ZACHOW

Agravante

GABRIEL TEIXEIRA CARCAVILLA

Agravante

FABIANA LIMA ROCHA SANTOS

Agravante

CARMESINDA FERREIRA LIMA

Agravante

GELSON NOVAK

Agravante

FELIPE BUENO GASTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores sequestrados pertencentes a investidores/terceiros de boa-fé no âmbito de investigação/ação penal por crimes financeiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e alcance do sequestro sobre bens lícitos
  3. 3 Separation of competence between criminal sphere (medidas assecuratórias) and civil sphere (questões contratuais e liquidatórias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a manutenção do sequestro estava fundada em indícios veementes de procedência ilícita e na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 (abrangendo bens lícitos), que, conjugada à necessidade de proteção de múltiplos credores e à impossibilidade de apurar, na esfera criminal, questões contratuais e liquidatórias sem reexame probatório, justifica indeferir a restituição dos valores; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.