RMS 72494 - DECISAO

RMS 72494 - DECISAO

O recurso é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que declarou a perda dos bens em favor da União, pois a sentença constitui novo título judicial definitivo que substitui a medida cautelar provisória, devendo eventual impugnação ocorrer pela via recursal adequada perante o tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IRON RIBEIRO FERREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Bens, Perda De Bens Em Favor Da União, Medidas Cautelares Patrimoniais, Mandado De Segurança, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
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Parties

IRON RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do mandado de segurança em razão da superveniência de sentença condenatória que declarou a perda dos bens
  2. 2 Substituição da medida cautelar por título judicial definitivo com cognição exauriente
  3. 3 Necessidade de impugnação das decisões definitivas por via recursal adequada perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que declarou a perda dos bens em favor da União, pois a sentença constitui novo título judicial definitivo que substitui a medida cautelar provisória, devendo eventual impugnação ocorrer pela via recursal adequada perante o tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.