RMS 72562 - DECISAO

RMS 72562 - DECISAO

Reformou-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que (i) não há recurso próprio contra decisão cautelar proferida por tribunal em competência penal originária, tornando inaplicáveis o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 267 do STF nesse contexto; (ii) houve reformatio in pejus ao agravar-se a situação jurídica da recorrente em novo julgamento após embargos; e (iii) a decisão que deferiu o sequestro de bens careceu de fundamentação concreta, baseando-se em meras conjecturas sobre condutas futuras, violando a presunção de inocência e o devido processo legal, motivo pelo qual a medida cautelar foi cassada e determinado o imediato desbloqueio dos valores.

Parties
Recorrente/impetrante: PATRICIA HELENA RODRIGUES SALAMA; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Mandado De Segurança, Reformatio in Pejus, Fundamentação De Medidas Cautelares, Súmula 267 STF, Competência Penal Originária, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Sequestro De Bens Mandado De Segurança Reformatio in Pejus Fundamentação De Medidas Cautelares +3 more

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Parties

PATRICIA HELENA RODRIGUES SALAMA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decidido Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão de tribunal em competência penal originária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF quando não há recurso próprio para impugnação
  3. 3 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão do Tribunal de origem por entender que (i) não há recurso próprio contra decisão cautelar proferida por tribunal em competência penal originária, tornando inaplicáveis o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 267 do STF nesse contexto; (ii) houve reformatio in pejus ao agravar-se a situação jurídica da recorrente em novo julgamento após embargos; e (iii) a decisão que deferiu o sequestro de bens careceu de fundamentação concreta, baseando-se em meras conjecturas sobre condutas futuras, violando a presunção de inocência e o devido processo legal, motivo pelo qual a medida cautelar foi cassada e determinado o imediato desbloqueio dos valores.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassar a decisão que deferiu a medida cautelar de sequestro de bens e valores.
  • Determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em nome da recorrente.