RMS 72202 - DECISAO

RMS 72202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo: houve reconhecimento de decadência quanto à impugnação ao decreto de sequestro, o mandado de segurança mostrou-se inadequado para reexaminar decisões judiciais recorríveis, e a decisão que autorizou a alienação antecipada estava fundamentada no art.144-A do CPP ante risco de deterioração ou depreciação, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO LOPES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Sequestro De Bens, Alienação Antecipada De Bens, Mandado De Segurança, Decadência, Preclusão, Depositário Fiel, Tráfico Internacional De Drogas
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Sequestro De Bens Alienação Antecipada De Bens Mandado De Segurança Decadência Preclusão +2 more

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Parties

MAURÍCIO LOPES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 preclusão/decadência da impugnação ao sequestro
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 fundamentação da medida cautelar de sequestro e da alienação antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou direito líquido e certo: houve reconhecimento de decadência quanto à impugnação ao decreto de sequestro, o mandado de segurança mostrou-se inadequado para reexaminar decisões judiciais recorríveis, e a decisão que autorizou a alienação antecipada estava fundamentada no art.144-A do CPP ante risco de deterioração ou depreciação, não evidenciando ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.