AREsp 2302734 - DECISAO

AREsp 2302734 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou inépcia a ser sanada, considerando que a inicial e o acórdão do TJRJ analisaram adequadamente os elementos fáticos e jurídicos necessários à manutenção da medida cautelar de sequestro (comprovação de titularidade de contas no exterior e patrimônio incompatível), de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (falecido; Espólio Habilitado): Rodrigo Silveirinha Correa; Recorrente: Silvana Dionízio Silveirinha Correa; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Carlos Eduardo Pereira Ramos; Réu: Lucio Manoel dos Santos Picanço; Réu: Rômulo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Inepcia Da Petição Inicial, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Enriquecimento Ilícito, Lavagem De Dinheiro
Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Direito Processual Civil Direito Administrativo Sequestro De Bens Inepcia Da Petição Inicial Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

Rodrigo Silveirinha Correa

Recorrente (falecido; Espólio Habilitado)

Silvana Dionízio Silveirinha Correa

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Carlos Eduardo Pereira Ramos

Réu

Lucio Manoel dos Santos Picanço

Réu

Rômulo Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação dos requisitos para a concessão da medida cautelar de sequestro de bens
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de indicação de titularidade e origem de valores em conta no exterior
  3. 3 comprovação da titularidade de contas no exterior e da incompatibilidade patrimonial com a remuneração pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou inépcia a ser sanada, considerando que a inicial e o acórdão do TJRJ analisaram adequadamente os elementos fáticos e jurídicos necessários à manutenção da medida cautelar de sequestro (comprovação de titularidade de contas no exterior e patrimônio incompatível), de modo que não há violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.