AREsp 2404285 - DECISAO

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Conhecer do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto os pontos impugnados envolvem aplicação e interpretação do Decreto-Lei n. 3.240/1941 (medida assecuratória de sequestro) e exigem, em parte, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver jurisprudência consolidada do STJ sobre a recepção e alcance do Decreto-Lei, a legitimidade ativa da União e a possibilidade de sequestro sobre bens transferidos a terceiros.

Parties
Agravante (terceiro/embargante): PEDRO BRAGA DE SANT ANNA; Acusado: MÁRCIO SANT'ANNA; Terceira (embargada): TALITHA SANT'ANNA; Ofendida/autor Da Medida Assecuratória: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA); Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Assecuratória (decreto Lei N. 3.240/1941), Legitimidade Ativa Da Fazenda Pública, Doação E Ato Jurídico Perfeito, Impenhorabilidade/bem De Família, Correção Monetária (selic Vs IPCA E), Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Tributário Direito Civil Sequestro De Bens Medida Assecuratória (decreto Lei N. 3.240/1941) Legitimidade Ativa Da Fazenda Pública Doação E Ato Jurídico Perfeito Impenhorabilidade/bem De Família +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BRAGA DE SANT ANNA

Agravante (terceiro/embargante)

MÁRCIO SANT'ANNA

Acusado

TALITHA SANT'ANNA

Terceira (embargada)

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Ofendida/autor Da Medida Assecuratória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941
  3. 3 legitimidade da União para pleitear sequestro

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto os pontos impugnados envolvem aplicação e interpretação do Decreto-Lei n. 3.240/1941 (medida assecuratória de sequestro) e exigem, em parte, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de haver jurisprudência consolidada do STJ sobre a recepção e alcance do Decreto-Lei, a legitimidade ativa da União e a possibilidade de sequestro sobre bens transferidos a terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.