AREsp 2404285 - DECISAO

AREsp 2404285 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo teor da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de algumas questões essenciais. Além disso, a jurisprudência consolidada admite a aplicação do Decreto-Lei n. 3.240/1941 para decretação de sequestro de bens, inclusive de origem lícita e transferidos a terceiros, sem necessidade de comprovação prévia do periculum in mora, e reconheceu-se a legitimidade da União para a medida assecuratória; manteve-se, contudo, a retificação da atualização monetária para IPCA-E/IBGE em substituição à Taxa Selic nos...

Parties
Agravante: TALITHA BRAGA DE SANT ANNA PIRES; Agravada: União; Interveniente: Ministério Público Federal; Acusado: Márcio Sant"Anna; Embargante: Pedro Sant"Anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Decreto Lei N. 3.240/1941, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Correção Monetária (ipca E Vs. Taxa Selic)
Processo Penal Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Decreto Lei N. 3.240/1941 Indisponibilidade De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

TALITHA BRAGA DE SANT ANNA PIRES

Agravante

União

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Márcio Sant"Anna

Acusado

Pedro Sant"Anna

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-Lei n. 3.240/1941 para sequestro de bens mesmo de origem lícita
  3. 3 legitimidade ativa da União para pleitear medida assecuratória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo teor da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de algumas questões essenciais. Além disso, a jurisprudência consolidada admite a aplicação do Decreto-Lei n. 3.240/1941 para decretação de sequestro de bens, inclusive de origem lícita e transferidos a terceiros, sem necessidade de comprovação prévia do periculum in mora, e reconheceu-se a legitimidade da União para a medida assecuratória; manteve-se, contudo, a retificação da atualização monetária para IPCA-E/IBGE em substituição à Taxa Selic nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se.
  • Manter a decisão da instância antecedente que inadmitiu o recurso especial.