RMS 74668 - DECISAO

RMS 74668 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso cabível (apelação nos termos do art. 593, II, CPP e Súmula 267/STF) e não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; havia indícios veementes, fundamentados em investigação ministerial/policial, de que os valores estavam relacionados a organização criminosa e a autora não comprovou a licitude dos valores, sendo aplicável o art. 118 do CPP que impede a restituição enquanto os bens interessarem ao processo, e a matéria demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: EUJARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Art. 118 Do CPP, Indícios Veementes (art. 126 Cpp), Apelação (art. 593, II, Cpp), Súmula 267 STF
Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Sequestro De Bens Restituição De Bens Apreendidos +6 more

Case Brief

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Parties

EUJARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de apelação
  2. 2 necessidade de indícios veementes para decretação de sequestro (art.126 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art.118 do CPP impedindo restituição enquanto interessar ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso cabível (apelação nos termos do art. 593, II, CPP e Súmula 267/STF) e não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder; havia indícios veementes, fundamentados em investigação ministerial/policial, de que os valores estavam relacionados a organização criminosa e a autora não comprovou a licitude dos valores, sendo aplicável o art. 118 do CPP que impede a restituição enquanto os bens interessarem ao processo, e a matéria demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA.
  • Custas pela impetrante, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal e Súmula n.º 58 deste tribunal, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC aplicado supletivamente por força do art. 3º do CPP.