AREsp 2549952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem indícios veementes de origem ilícita e de utilização da aeronave por associação criminosa, a manutenção do sequestro atende ao interesse processual e a análise destinada a afastar tais conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cessão provisória ao Corpo de Bombeiros foi considerada válida nos termos do art. 133-A do CPP.

Parties
Agravante: SUPERMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Coisa Apreendida, Cessão Provisória De Bens Apreendidos a Órgãos De Segurança Pública, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Sequestro De Bens Restituição De Coisa Apreendida Cessão Provisória De Bens Apreendidos a Órgãos De Segurança Pública Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUPERMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser levantado o sequestro da aeronave sequestrada na Operação Hananias?
  2. 2 É válida a cessão provisória da aeronave ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás?
  3. 3 É possível, na via do recurso especial/agravo regimental, reexaminar o conjunto fático-probatório para desconstituir decisão de instância inferior?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem indícios veementes de origem ilícita e de utilização da aeronave por associação criminosa, a manutenção do sequestro atende ao interesse processual e a análise destinada a afastar tais conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cessão provisória ao Corpo de Bombeiros foi considerada válida nos termos do art. 133-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o sequestro da aeronave Beech Aircraft, modelo C90A, ano de fabricação 2004, número de série LJ-1311.