REsp 2160903 - DECISAO

REsp 2160903 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de excesso de prazo, configurando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; no mérito, os prazos do Código de Processo Penal não são peremptórios, devendo eventual excesso ser aferido segundo a razoabilidade, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EDERSON ROBERTO FOLETTO; Recorrente: DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES; Recorrente: ENDERSON BRUNO NARCIZO FOLETTO; Recorrente: FABIO DOMINGOS DA CRUZ; Recorrente: GUILHERME NATAN NARCIZO FOLETTO; Recorrente: ROBSON FERNANDO MERBOLD GEBING; Recorrente: SERGIO MAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Prazo Do Art. 131, I, Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Prazo Do Art. 131, I, Do Código De Processo Penal Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

EDERSON ROBERTO FOLETTO

Recorrente

DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES

Recorrente

ENDERSON BRUNO NARCIZO FOLETTO

Recorrente

FABIO DOMINGOS DA CRUZ

Recorrente

GUILHERME NATAN NARCIZO FOLETTO

Recorrente

ROBSON FERNANDO MERBOLD GEBING

Recorrente

SERGIO MAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na medida de sequestro de bens
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza do prazo do art. 131, I, do CPP (peremptório ou não)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegação de excesso de prazo, configurando inovação recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; no mérito, os prazos do Código de Processo Penal não são peremptórios, devendo eventual excesso ser aferido segundo a razoabilidade, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.