AREsp 2884298 - DECISAO

AREsp 2884298 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da constrição patrimonial (ausência de bis in idem, finalidade de garantia de reparação do erário, impenhorabilidade do CPC inaplicável de plano) e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto à extensão dos efeitos da decisão favorável a terceiro.

Parties
Agravante: MERCULE PEDRO PAULISTA CAVALCANTE; Agravante: KARINA PEDRINI MORALES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Impenhorabilidade, Excesso De Constrição, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Impenhorabilidade Excesso De Constrição Prequestionamento +2 more

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Parties

MERCULE PEDRO PAULISTA CAVALCANTE

Agravante

KARINA PEDRINI MORALES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 131 do CPP por excesso de execução/constrição patrimonial
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta poupança no processo penal
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC às medidas assecuratórias penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da constrição patrimonial (ausência de bis in idem, finalidade de garantia de reparação do erário, impenhorabilidade do CPC inaplicável de plano) e porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto à extensão dos efeitos da decisão favorável a terceiro.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.