AREsp 2973340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal regional de que há indícios suficientes de ilicitude e risco de dilapidação patrimonial, que o afastamento do sequestro implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que pedidos de restituição que envolvem questões contratuais e liquidação competem à esfera cível; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELISABETH MAFFEZZOLLI; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Liberação De Valores Bloqueados, Competência Cível Versus Competência Penal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Lavagem De Capitais, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Direito Financeiro Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Liberação De Valores Bloqueados Competência Cível Versus Competência Penal +3 more

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Parties

ELISABETH MAFFEZZOLLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de sequestro de valores aplicados em instituição financeira investigada
  2. 2 competência para examinar pedido de restituição de valores decorrentes de relação contratual entre investidor e administradora de capitais
  3. 3 alcance do sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal regional de que há indícios suficientes de ilicitude e risco de dilapidação patrimonial, que o afastamento do sequestro implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que pedidos de restituição que envolvem questões contratuais e liquidação competem à esfera cível; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.