RMS 63573 - ACORDAO

RMS 63573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou o sequestro apresentou fundamentação concreta quanto ao prejuízo ao erário, o Decreto-lei n. 3.240/1941 é aplicável e não revogado pelo CPP, o montante da constrição foi adequadamente limitado ao prejuízo mais próximo e concreto (R$ 210.000,00) e a perícia em aparelho apreendido com autorização judicial é lícita.

Parties
Impetrante/agravante: SEMAAN CAMIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei N. 3.240/1941, Fundamentação Da Decisão, Licitude Da Prova, Montante Da Constrição, Revogação De Norma
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Decreto Lei N. 3.240/1941 Fundamentação Da Decisão Licitude Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEMAAN CAMIS NETO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por falta de fundamentação concreta
  2. 2 vigência e aplicabilidade do Decreto-lei n. 3.240/1941 e sua não revogação pelo Código de Processo Penal
  3. 3 fixação do montante da constrição patrimonial em face do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou o sequestro apresentou fundamentação concreta quanto ao prejuízo ao erário, o Decreto-lei n. 3.240/1941 é aplicável e não revogado pelo CPP, o montante da constrição foi adequadamente limitado ao prejuízo mais próximo e concreto (R$ 210.000,00) e a perícia em aparelho apreendido com autorização judicial é lícita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da limitação da constrição ao montante de R$ 210.000,00.