RMS 75701 - DECISAO

RMS 75701 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque a via mandamental não é adequada para substituir o recurso previsto (apelação) contra decisão judicial impugnável com efeito suspensivo, e porque o sequestro decretado encontra amparo legal no Decreto-Lei nº 3.240/41 e nos arts.125-144 do CPP; além disso, a avaliação unilateral do imóvel oferecido como garantia não demonstrou, de plano, a suficiência necessária, exigindo diligência probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo autor do pedido de segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: PLÍNIO ALEXANDRE AMORIM MARQUES; Impetrado / Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parte Contrária / Parecerante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
denegada a segurança; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei Nº 3.240/41, Medidas Assecuratórias, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Sequestro De Bens Decreto Lei Nº 3.240/41 Medidas Assecuratórias Mandado De Segurança Dilação Probatória +1 more

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Parties

PLÍNIO ALEXANDRE AMORIM MARQUES

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado / Acórdão Recorrido

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Parte Contrária / Parecerante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei nº 3.240/41
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão judicial impugnável por apelação com efeito suspensivo
  3. 3 suficiência probatória da avaliação unilateral de imóvel para garantir ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque a via mandamental não é adequada para substituir o recurso previsto (apelação) contra decisão judicial impugnável com efeito suspensivo, e porque o sequestro decretado encontra amparo legal no Decreto-Lei nº 3.240/41 e nos arts.125-144 do CPP; além disso, a avaliação unilateral do imóvel oferecido como garantia não demonstrou, de plano, a suficiência necessária, exigindo diligência probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo autor do pedido de segurança.

Court Disposition

denegada a segurança; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança