AREsp 2985233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto-Lei 3.240/1941, recepcionado pela Constituição, autoriza o sequestro de bens mediante indícios veementes de responsabilidade, os autos trazem elementos (relatório de auditoria com prejuízo estimado de R$241.017,51) que justificam a medida, o valor da constrição não se mostra desproporcional considerando ressarcimento, multas e custas, e a verificação em contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO RABONI PALMA; Apelante: Flavia Guimarães Dias Duarte; Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei N. 3.240/1941, Ressarcimento Ao Erário, Excesso De Constrição Patrimonial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Sequestro De Bens Decreto Lei N. 3.240/1941 Ressarcimento Ao Erário Excesso De Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO RABONI PALMA

Agravante

Flavia Guimarães Dias Duarte

Apelante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recepção e aplicabilidade do Decreto-Lei n. 3.240/1941
  2. 2 Possibilidade de sequestro de bens lícitos para garantia de ressarcimento ao erário
  3. 3 Excesso na constrição patrimonial vs. proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto-Lei 3.240/1941, recepcionado pela Constituição, autoriza o sequestro de bens mediante indícios veementes de responsabilidade, os autos trazem elementos (relatório de auditoria com prejuízo estimado de R$241.017,51) que justificam a medida, o valor da constrição não se mostra desproporcional considerando ressarcimento, multas e custas, e a verificação em contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou o sequestro de bens determinado pelas instâncias ordinárias.