HC 1085420 - DECISAO

HC 1085420 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus pretende reexaminar matéria que não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, a via é inadequada para o exame das questões fáticas e probatórias alegadas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DERICO LORENSSETTI; Autoridade Coatora: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO - 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Recurso Especial n. 5130849-10.2023.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Sequestro De Bens, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova, Bom Fé Do Adquirente, Súmulas Do STJ, Prioridade Por Idade, Trancamento De Medida Assecuratória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil (direitos Reais) Sequestro De Bens Embargos De Terceiro Ônus Da Prova Bom Fé Do Adquirente Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DERICO LORENSSETTI

Paciente

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO - 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Recurso Especial n. 5130849-10.2023.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação das Súmulas 375 e 84 do STJ
  3. 3 sequestro de imóvel de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus pretende reexaminar matéria que não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, a via é inadequada para o exame das questões fáticas e probatórias alegadas, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.