AREsp 3209047 - DECISAO

AREsp 3209047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este assentou a existência de aparência de competência na origem, fundada em indícios de conexão probatória e em pronunciamentos pretéritos do TRF3 e do STJ, legitimando a ratificação dos atos pelo juízo estadual; ademais, considerou-se que a relativização do prazo do art. 131, I, do CPP é justificável diante da complexidade da investigação e do andamento contínuo do feito, e que o reexame das premissas fáticas invocadas demandaria análise proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS; Agravante: ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: KAMEROF PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ASE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro, Macrocorrupção, Teoria Do Juízo Aparente, Excesso De Prazo (art. 131, I, Cpp), Conexão Probatória, Ratificação De Atos Pelo Juízo Competente
Direito Penal Processo Penal Sequestro De Bens Lavagem De Dinheiro Macrocorrupção Teoria Do Juízo Aparente Excesso De Prazo (art. 131, I, Cpp) Conexão Probatória +1 more

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Parties

JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS

Agravante

ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

KAMEROF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ASE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 564, I, e 567 do CPP quanto à aplicação da teoria do juízo aparente
  2. 2 excesso de prazo e aplicação do art. 131, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de ratificação de atos por juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este assentou a existência de aparência de competência na origem, fundada em indícios de conexão probatória e em pronunciamentos pretéritos do TRF3 e do STJ, legitimando a ratificação dos atos pelo juízo estadual; ademais, considerou-se que a relativização do prazo do art. 131, I, do CPP é justificável diante da complexidade da investigação e do andamento contínuo do feito, e que o reexame das premissas fáticas invocadas demandaria análise proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.