AREsp 1685204 - DECISAO

AREsp 1685204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), preservando-se a decisão do Tribunal Regional que havia concedido a segurança para o levantamento do sequestro por excesso de prazo e ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; decisão tomada com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares Reais, Excesso De Prazo, Art. 131, I, CPP, Súmula 7/stj, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Medidas Cautelares Reais Excesso De Prazo Art. 131, I, CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 131, I, do Código de Processo Penal ao sequestro e demais medidas cautelares reais
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas constritivas sem oferecimento de denúncia
  3. 3 possibilidade de prorrogação de medidas em investigações complexas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), preservando-se a decisão do Tribunal Regional que havia concedido a segurança para o levantamento do sequestro por excesso de prazo e ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; decisão tomada com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.