AREsp 1685251 - DECISAO

AREsp 1685251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional exigiria reexame de matéria fático-probatória (indícios de autoria, materialidade e licitude dos valores bloqueados), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a impossibilidade de revisão nesta via, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Joaquim Jose Maranhao da Camara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Art. 131, I, CPP, Súmula 7/stj, Lavagem De Dinheiro, Mandado De Segurança, Bloqueio De Bens
Penal Processual Penal Sequestro De Bens Medidas Cautelares Excesso De Prazo Art. 131, I, CPP Súmula 7/stj Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Joaquim Jose Maranhao da Camara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 131, I, do Código de Processo Penal ao sequestro de bens
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares reais
  3. 3 Suficiência de indícios (prova da materialidade e indícios de autoria) para justificar medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional exigiria reexame de matéria fático-probatória (indícios de autoria, materialidade e licitude dos valores bloqueados), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantendo-se a impossibilidade de revisão nesta via, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.