AREsp 1619073 - DECISAO

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Considerando que o agravante foi absolvido na ação penal, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto às medidas assecuratórias sobre o imóvel, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: NIVALDO TOMAZELLA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Hipoteca Legal, Bem De Família, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

NIVALDO TOMAZELLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ordem de julgamento de embargos somente após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 viabilidade de o Ministério Público pleitear inscrição de hipoteca legal em proteção da Fazenda Pública
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Considerando que o agravante foi absolvido na ação penal, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto às medidas assecuratórias sobre o imóvel, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.