AREsp 548195 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante não infirmou as conclusões do acórdão recorrido; a existência de indícios quanto à origem ilícita dos bens impede o reexame probatório neste tribunal (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento autoriza, por analogia, a manutenção do óbice (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do ponto relativo à proporcionalidade (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: A. C. BURLAMAQUI CONSULTORES S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Sequestro De Bens, Prova Indiciária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Proporcionalidade
Processo Penal Sequestro De Bens Prova Indiciária Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Proporcionalidade

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Parties

A. C. BURLAMAQUI CONSULTORES S/C

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Sequestro de bens baseado em prova indiciária
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante não infirmou as conclusões do acórdão recorrido; a existência de indícios quanto à origem ilícita dos bens impede o reexame probatório neste tribunal (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento autoriza, por analogia, a manutenção do óbice (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do ponto relativo à proporcionalidade (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.