REsp 1871033 - DECISAO

REsp 1871033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia indícios suficientes de que o imóvel foi adquirido com proventos ilícitos e transferido à recorrente para dissimulação e lavagem de ativos; tais indícios (denúncia recebida, perícia contábil, relatórios fiscal e policial) justificam a manutenção do sequestro nos termos do art. 4º da Lei 9.613/98 e dos arts. 125 a 132 do CPP, e a verificação do excesso ou refutação do marco indiciário deve ocorrer na instrução, não no reexame probatório pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA; Denunciado: JUAREZ JOSÉ DE SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Indisponibilidade De Bens, Lavagem De Dinheiro, Prova Indiciária, Autonomia Do Delito De Lavagem, Reexame Probatório (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens Indisponibilidade De Bens Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Recorrente

JUAREZ JOSÉ DE SANTANA

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro do imóvel
  2. 2 violação do art. 125 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 4º da Lei nº 9.613/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia indícios suficientes de que o imóvel foi adquirido com proventos ilícitos e transferido à recorrente para dissimulação e lavagem de ativos; tais indícios (denúncia recebida, perícia contábil, relatórios fiscal e policial) justificam a manutenção do sequestro nos termos do art. 4º da Lei 9.613/98 e dos arts. 125 a 132 do CPP, e a verificação do excesso ou refutação do marco indiciário deve ocorrer na instrução, não no reexame probatório pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do sequestro do imóvel de matrícula nº 106.096, inscrito perante o 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP
  • Publique-se.