REsp 1871029 - DECISAO

REsp 1871029 - DECISAO

Havendo indícios suficientes da origem ilícita dos bens e considerando a autorização legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.613/98, bem como a autonomia da investigação pelo crime de lavagem de dinheiro, a manutenção do sequestro é justificada; a análise da licitude do bem deve ser realizada em sede de instrução e julgamento da ação penal, sendo inviável o reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro De Bens, Perdimento, Prova Indiciária, Autonomia Da Investigação De Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo E Interceptação
Processo Penal Direito Penal Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro Sequestro De Bens Perdimento Prova Indiciária Autonomia Da Investigação De Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de imóvel em investigação de lavagem de dinheiro
  2. 2 suficiência de indícios para decretação de medidas assecuratórias
  3. 3 autonomia da ação penal por lavagem de dinheiro em relação às infrações antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes da origem ilícita dos bens e considerando a autorização legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.613/98, bem como a autonomia da investigação pelo crime de lavagem de dinheiro, a manutenção do sequestro é justificada; a análise da licitude do bem deve ser realizada em sede de instrução e julgamento da ação penal, sendo inviável o reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.