REsp 1871031 - DECISAO

REsp 1871031 - DECISAO

Havendo indícios suficientes da origem ilícita do imóvel, bem como investigação autônoma em curso por crime de lavagem de dinheiro contra a recorrente, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), a manutenção da medida assecuratória (sequestro) mostrou-se justificada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento Parcial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Dinheiro, Perdimento, Reexame Probatório/súmula 7
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Lavagem De Dinheiro Perdimento Reexame Probatório/súmula 7

Case Brief

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Parties

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento Parcial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de imóvel pertencente à investigada
  2. 2 autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação às infrações penais antecedentes
  3. 3 possibilidade de sequestro com base em indícios vs. exigência de juízo de certeza

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes da origem ilícita do imóvel, bem como investigação autônoma em curso por crime de lavagem de dinheiro contra a recorrente, e diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), a manutenção da medida assecuratória (sequestro) mostrou-se justificada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se