AREsp 1685251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo excesso de prazo na manutenção das medidas constritivas (além do prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP), sem que houvesse oferecimento de denúncia por quase três anos e sem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; além disso, a alegação ministerial de que a denúncia havia sido oferecida/recebida não foi discutida na origem (falta de prequestionamento), e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Parte impetrante (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Sequestro De Bens, Medida Cautelar Assecuratória, Excesso De Prazo, Art. 131, I, Do CPP, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Presunção De Inocência, Duração Razoável Do Processo
Penal Processo Penal Sequestro De Bens Medida Cautelar Assecuratória Excesso De Prazo Art. 131, I, Do CPP Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Parte impetrante (agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas constritivas e levantamento do sequestro
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para justificar medidas assecuratórias
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo excesso de prazo na manutenção das medidas constritivas (além do prazo de 60 dias previsto no art. 131, I, do CPP), sem que houvesse oferecimento de denúncia por quase três anos e sem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; além disso, a alegação ministerial de que a denúncia havia sido oferecida/recebida não foi discutida na origem (falta de prequestionamento), e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental