RMS 60699 - DECISAO

RMS 60699 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo singular delimitou e limitou o sequestro (valores em contas e veículos até R$ 319.506,44), a medida cautelar foi fundamentada no Decreto-Lei nº 3.240/1941 que permite sequestro sobre quaisquer bens para assegurar a reparação à Fazenda Pública, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e parte da pretensão do recorrente tornou-se superveniente em razão da substituição dos valores bloqueados por imóvel indicado pelo impetrante (avaliado em R$ 185.000,00), não se comprovando direito líquido e certo que justificasse a segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: MARCOS VALENTE ISFER; Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação/negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Sequestro De Bens, Decreto Lei Nº 3.240/1941, Medidas Cautelares, Substituição De Garantia, Sequestro Sobre Bens De Origem Lícita
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Sequestro De Bens Decreto Lei Nº 3.240/1941 Medidas Cautelares Substituição De Garantia Sequestro Sobre Bens De Origem Lícita

Case Brief

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Parties

MARCOS VALENTE ISFER

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido (órgão Julgador Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sequestro de bens deveria ser específico e limitado a determinados bens indicados
  2. 2 Se o sequestro fundado no Decreto-Lei nº 3.240/1941 pode recair sobre bens de origem lícita e sobre quaisquer bens do indiciado
  3. 3 Se é necessária a demonstração prévia da ilicitude dos bens para deferimento do sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo singular delimitou e limitou o sequestro (valores em contas e veículos até R$ 319.506,44), a medida cautelar foi fundamentada no Decreto-Lei nº 3.240/1941 que permite sequestro sobre quaisquer bens para assegurar a reparação à Fazenda Pública, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, e parte da pretensão do recorrente tornou-se superveniente em razão da substituição dos valores bloqueados por imóvel indicado pelo impetrante (avaliado em R$ 185.000,00), não se comprovando direito líquido e certo que justificasse a segurança.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.