RMS 28886 - DECISAO

RMS 28886 - DECISAO

O feito foi extinto por perda superveniente do interesse no prosseguimento em razão da inércia dos recorrentes; ademais, o mandado de segurança é meio inadequado para discutir decisão judicial passível de recurso e não se verificou direito líquido e certo, pois a restituição dos bens demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a via eleita; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: ZIEBARTH SERVIÇOS DE RECEPTIVO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA; Impetrante/recorrente: CHARLES ZIEBARTH; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Feito extinto por perda superveniente de interesse no prosseguimento; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Sequestro De Bens, Restituição De Bens, Perda Superveniente De Interesse, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Processual Penal Sequestro De Bens Restituição De Bens Perda Superveniente De Interesse Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

ZIEBARTH SERVIÇOS DE RECEPTIVO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Impetrante/recorrente

CHARLES ZIEBARTH

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de direito líquido e certo para restituição de bens sequestrados
  3. 3 necessidade de dilação probatória e sua inadmissibilidade na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O feito foi extinto por perda superveniente do interesse no prosseguimento em razão da inércia dos recorrentes; ademais, o mandado de segurança é meio inadequado para discutir decisão judicial passível de recurso e não se verificou direito líquido e certo, pois a restituição dos bens demandaria dilação probatória, o que inviabiliza a via eleita; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Feito extinto por perda superveniente de interesse no prosseguimento; nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Feito extinto por perda superveniente de interesse no seu prosseguimento
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança